Supremo Tribunal Federal

ARE 939.148

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/03/2016
Data de publicação: 17/03/2016

STF – ARE 939.148, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 01/03/2016, p. 17/03/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. 1. A referibilidade, em concreto, do serviço público prestado pela estatalidade ao contribuinte de modo a ensejar a cobrança de taxa é matéria de índole local. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 939148 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 01-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 16-03-2016 PUBLIC 17-03-2016)

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