Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 229.896

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/09/2023
Data de publicação: 09/10/2023

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 229.896, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 04/09/2023, p. 09/10/2023

Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Inviabilidade. Sentença condenatória consignou a dedicação do réu à atividade criminosa. Agravo ao qual se nega provimento. (HC 229896 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023)

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