Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.696

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/09/2023
Data de publicação: 15/09/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.696, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 04/09/2023, p. 15/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CARGO EFETIVO DE DIRETOR ESCOLAR. REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3.772 E DE AFRONTA AO TEMA-RG 965. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 53696 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-09-2023 PUBLIC 15-09-2023)

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