Supremo Tribunal Federal

AR 1.585

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/03/2016
Data de publicação: 16/03/2016

STF – AR 1.585, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 03/03/2016, p. 16/03/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL. 1. Há na decisão embargada apenas inexatidão material, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios na parte dispositiva. 2. Embargos declaratórios a que se dá provimento, sem quaisquer efeitos infringentes, para corrigir erro material e infirmar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como a menção à Lei 1.060/50. (AR 1585 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 15-03-2016 PUBLIC 16-03-2016)

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