AR 2.002

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AO PERCENTUAL DE 84.32%, SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO QUANTO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. MANIFESTA CONTRARIEDADE AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2002 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 15-03-2016 PUBLIC 16-03-2016)