Supremo Tribunal Federal

MS 27.632

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/03/2016
Data de publicação: 28/04/2016

STF – MS 27.632, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03/03/2016, p. 28/04/2016

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de todos requisitos previstos na Lei nº 9.985/2000. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados. (MS 27632 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)

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