Supremo Tribunal Federal

RCL 17.157

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/03/2016
Data de publicação: 08/04/2016

STF – RCL 17.157, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/03/2016, p. 08/04/2016

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Servidor regido por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho conforme acórdão desta Corte no julgamento da ADI n. 3.395. 4. Ausência de fundamento novo no recurso que seja apto a ilidir a decisão agravada 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 17157 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016)

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