AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.393.955

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. LICENÇA-SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. ATESTADO REDIGIDO POR MÉDICO DO HOSPITAL DOS SERVIDORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto à prescindibilidade de perícia médica quando o atestado for redigido por profissionais do hospital dos servidores públicos municipal e estadual – demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios e reinterpretação da legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido. (ARE 1393955 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023)