Supremo Tribunal Federal

ARE 937.901

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 25/04/2016

STF – ARE 937.901, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 15/03/2016, p. 25/04/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade do Estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 937901 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 22-04-2016 PUBLIC 25-04-2016)

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