Supremo Tribunal Federal

RE 601.927

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/09/2011
Data de publicação: 28/09/2011

STF – RE 601.927, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 13/09/2011, p. 28/09/2011

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. (RE 601927 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13-09-2011, DJe-186 DIVULG 27-09-2011 PUBLIC 28-09-2011 EMENT VOL-02596-01 PP-00132)

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