MS 25.126

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE OU DE CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA – PERÍODO AQUISITIVO DE CINCO ANOS COMPLETADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996, QUE EXTINGUIU OS BENEFÍCIOS E DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 87 DA LEI Nº 8.112/1190 – IMPOSSIBILIDADE – EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS “REEDITADAS” DENTRO DO SEU PRAZO DE VALIDADE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 25126 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016)