ARE 857.622

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VALIDADE DO CÁLCULO DO VALOR DA VERBA DENOMINADA “COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME”, PAGA AOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS, DESCRITA NA CLÁUSULA 35ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DE 2007/2009, MEDIANTE A SUBTRAÇÃO, NO VALOR DESSE COMPLEMENTO, DOS ADICIONAIS INERENTES AO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA. ARE 859.878 RG (DE MINHA RELATORIA, DJE DE 16/3/2015, TEMA 795). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 857622 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01-04-2016 PUBLIC 04-04-2016)