Supremo Tribunal Federal

ARE 939.264

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 04/04/2016

STF – ARE 939.264, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15/03/2016, p. 04/04/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. PROTESTO DE TÍTULO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 939264 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 01-04-2016 PUBLIC 04-04-2016)

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