JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 845.624

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/09/2011
Data de publicação
03/10/2011

STF – AI 845.624, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/09/2011, p. 03/10/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Compatibilidade da Resolução 19.784/1997 e da Portaria 158/2002, ambas do TSE, com as disposições das leis 9.461/1996 e 10.745/2002. 3. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. 5. Ofensa reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 845624 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-09-2011, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-04 PP-00530)
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