JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 743.742

Relator(a)
Ayres Britto
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
08/02/2011
Data de publicação
19/04/2011

STF – AI 743.742, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 08/02/2011, p. 19/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA MERA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO OBSTATIVA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. 1. A interposição de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, só por si, não revela desrespeito ao princípio da lealdade processual. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 743742 AgR-segundo, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-074 DIVULG 18-04-2011 PUBLIC 19-04-2011 EMENT VOL-02506-01 PP-00179)
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