Supremo Tribunal Federal

ARE 790.978

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/03/2016
Data de publicação: 27/04/2016

STF – ARE 790.978, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29/03/2016, p. 27/04/2016

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ENQUANTO PENDENTE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CORRÉUS. PARCIAL PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, CUJO RESULTADO AFETA AS DEMAIS PARTES. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTEGRA O DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 790978 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 26-04-2016 PUBLIC 27-04-2016)

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