AG.REG. NO HABEAS CORPUS 231.690

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Confissão indireta. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Análise do acervo fático-probatório. Inadmissibilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. (HC 231690 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023)