Supremo Tribunal Federal

ARE 873.146

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/03/2016
Data de publicação: 25/04/2016

STF – ARE 873.146, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29/03/2016, p. 25/04/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu a presente questão com base na análise da legislação infraconstitucional (art. 1º do Decreto nº 20.190/1936). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 873146 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 22-04-2016 PUBLIC 25-04-2016)

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