Supremo Tribunal Federal

ARE 941.335

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/03/2016
Data de publicação: 20/04/2016

STF – ARE 941.335, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29/03/2016, p. 20/04/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. MULTA. PEDIDO DE PARCELAMENTO INDEFERIDO. ALEGAÇÕES DE OFENSAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 941335 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 19-04-2016 PUBLIC 20-04-2016)

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