ARE 858.633
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/06/2015
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de receptação qualificada. Alegação de inconstitucionalidade do art. 181, § 1º, do Código Penal, ao fundamento de que a sanção prevista para este delito qualificado é desproporcional, por ter uma pena maior do que a da modalidade simples. Inexistente. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a m…