Supremo Tribunal Federal

MS 25.997

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/04/2016
Data de publicação: 30/05/2016

STF – MS 25.997, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 05/04/2016, p. 30/05/2016

Ementa

EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – GASTO COM PESSOAL. O fato de incumbir à União organizar e manter o Ministério Público do Distrito Federal sinaliza a inadequação de considerar-se percentual do que previsto, para gasto pessoal, pelo Ministério Público Federal – inteligência dos artigos 21, inciso XIII, e 169 da Constituição Federal e 20, inciso I, alíneas “c” e “d”, da Lei Complementar nº 101/2000. (MS 25997, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-04-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016)

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