Supremo Tribunal Federal

RE 902.378

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/04/2016
Data de publicação: 11/05/2016

STF – RE 902.378, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 05/04/2016, p. 11/05/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Procedimento cirúrgico. Necessidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Tema nº 6 da Repercussão geral. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A discussão ora em análise não se ajusta ao Tema nº 6 da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido (RE 902378 AgR-segundo-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016)

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