Supremo Tribunal Federal

ARE 951.785

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/04/2016
Data de publicação: 02/05/2016

STF – ARE 951.785, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05/04/2016, p. 02/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA TIPIFICADO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 951785 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 29-04-2016 PUBLIC 02-05-2016)

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