- Relator(a)
- Gilmar Mendes
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 23/02/2016
- Data de publicação
- 20/04/2016
STF – RE 753.899, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/02/2016, p. 20/04/2016
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegada inconstitucionalidade da Lei nº 3.438/2000 e do Decreto nº 27.254/2000 ambos do estado do Rio de Janeiro. 3. Decisão ADI nº 2.334 que os declara constitucionais. 4. Alegação de violação aos artigos 5º, caput, e IV, 146-A, 170, IV, e 173 da CF. Inocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 5. Possibilidade de o relator da causa, no Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao recurso extraordinário mediante decisão monocrática. Legitimidade constitucional desse poder processual do relator. Inexistência de ofensa ao postulado da colegialidade. Precedentes. 6. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 753899 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 19-04-2016 PUBLIC 20-04-2016)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
