Supremo Tribunal Federal

ARE 937.972

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/04/2016
Data de publicação: 09/05/2016

STF – ARE 937.972, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12/04/2016, p. 09/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 937972 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-04-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06-05-2016 PUBLIC 09-05-2016)

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