Supremo Tribunal Federal

ARE 800.998

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/04/2016
Data de publicação: 04/05/2016

STF – ARE 800.998, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19/04/2016, p. 04/05/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER PERMANENTE DAS FUNÇÕES DO CARGO TEMPORÁRIO. TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite qualquer forma de acesso a cargo público de provimento efetivo que não seja por meio de aprovação em prévio concurso público. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 800998 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 03-05-2016 PUBLIC 04-05-2016)

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