AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.414.359

EMENTA Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. As razões do agravo não comportam acolhimento, pois, consoante assentado no decisum agravado, o Supremo Tribunal Federal já assentou, em diversas oportunidades, que a controvérsia discutida nos presentes autos está restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional (Leis nºs 9.494/97 e 10.486/02 e Decreto Distrital nº 35.181/14). 2. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência da Súmula nº 280 da Suprema Corte. 3. A mera reiteração das teses já examinadas anteriormente inviabiliza o êxito do agravo interno. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 1414359 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023)