JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 133.596

Relator(a)
Edson Fachin
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
26/04/2016
Data de publicação
15/09/2016

STF – HC 133.596, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 26/04/2016, p. 15/09/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 133596 MC-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 26-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 14-09-2016 PUBLIC 15-09-2016)
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