Supremo Tribunal Federal

ARE 952.987

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/04/2016
Data de publicação: 09/05/2016

STF – ARE 952.987, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 26/04/2016, p. 09/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 952987 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26-04-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06-05-2016 PUBLIC 09-05-2016)

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