Supremo Tribunal Federal

ARE 949.084

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/04/2016
Data de publicação: 18/05/2016

STF – ARE 949.084, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/04/2016, p. 18/05/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Regime previdenciário estadual. Inscrição de dependente. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 949084 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016)

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