Supremo Tribunal Federal

MS 30.296

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2016
Data de publicação: 17/05/2016

STF – MS 30.296, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03/05/2016, p. 17/05/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30296 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016)

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