Supremo Tribunal Federal

RE 823.376

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2016
Data de publicação: 01/06/2016

STF – RE 823.376, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03/05/2016, p. 01/06/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO CEDIDO A OUTRO PODER. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE. LEI Nº 11.357/2006. EXTENSÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 823376 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 31-05-2016 PUBLIC 01-06-2016)

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