Supremo Tribunal Federal

ARE 843.423

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/05/2016
Data de publicação: 30/05/2016

STF – ARE 843.423, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10/05/2016, p. 30/05/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 843423 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016)

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