Supremo Tribunal Federal

AI 851.671

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/05/2016
Data de publicação: 24/05/2016

STF – AI 851.671, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/05/2016, p. 24/05/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A definição de competência funcional da administração tributária para, no procedimento de fiscalização de recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovar vínculo empregatício, não prescinde da anterior análise de legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 851671 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016)

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