RE 388.142

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. TRANSFORMAÇÃO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA/STF 279. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. 1. Impossibilidade de apreciação de recurso extraordinário sem apreciar, também, os fundamentos fáticos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula/STF 279. Precedentes. 2. A violação constitucional, caso existente, se deu de forma meramente reflexa ou indireta, em razão da adoção de fundamento infraconstitucional como razão de decidir. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 388142 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08-02-2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-01 PP-00167)