SS 4.931

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A determinação de preenchimento de vaga surgida em razão de exonerações e nomeações tornadas sem efeito não ofende a ordem pública, desde que ocorrida no prazo do edital e dentro do limite de vagas estabelecidas no edital do certame. II – Não constatado o risco de lesão à ordem, tampouco o efeito multiplicador, deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (SS 4931 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016)