EXT 1.085

EMENTA: INTERNACIONAL E PROCESSO PENAL. EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ocorrência de erro material na ementa do acórdão enseja correção pela via dos embargos de declaração. Precedente: RE 312.020 ED-ED, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08.11.2002. 2. In casu, o item 2 da ementa do acórdão embargado, assim como a expressão “caracterizar a natureza dos delitos”, constante do respectivo item 20 , não guardam estrita relação com o inteiro teor do julgamento. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. (Ext 1085 PET-AV-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016)