Supremo Tribunal Federal

ACO 2.245

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2016
Data de publicação: 14/06/2016

STF – ACO 2.245, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/05/2016, p. 14/06/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na ação cível originária. 2. Ação anulatória. Desapropriação. Decreto 43.892/2012. 3. Declaração de nulidade do ato administrativo em ação conexa (ACO 2162). 4. Perda superveniente de objeto. Condenação em honorários advocatícios. 5. Alegação de ilegitimidade ativa. Litigância de má-fé. Não configuração. 6. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. 7. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 2245 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 13-06-2016 PUBLIC 14-06-2016)

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