Supremo Tribunal Federal

RE 887.446

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2016
Data de publicação: 02/06/2016

STF – RE 887.446, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/05/2016, p. 02/06/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil e do Consumidor. Cartão de crédito. Revisão contratual. 3. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das súmulas 279 e 454. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 5. Aplicabilidade da Lei de Usura. Ausência de repercussão geral. AI-RG 844.474. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 887446 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC 02-06-2016)

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