Supremo Tribunal Federal

RCL 22.651

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/05/2016
Data de publicação: 07/06/2016

STF – RCL 22.651, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 24/05/2016, p. 07/06/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. SUPOSTO AFASTAMENTO DA LEI MUNICIPAL 1.102/2012. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à súmula vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte fático para a incidência da Súmula Vinculante 10 do STF. 2. A fundamentação da decisão com base em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 22651 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016)

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