ARE 931.016

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ANTES DA EC 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE, SALVO SE DESTINADAS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SÚMULA 668/STF. ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO JULGAMENTO DO AI 712.743 QO-RG (REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJe de 8/5/2009, TEMA 155). DEBATE ACERCA DO CARÁTER SELETIVO OU PROGRESSIVO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. ANTERIORIDADE. ART. 150, III, C, DA CF/88. PEDIDO DEFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM CONFORME REQUERIDO PELO RECORRENTE. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 931016 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016)