Supremo Tribunal Federal

RCL 23.699

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/05/2016
Data de publicação: 13/06/2016

STF – RCL 23.699, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 31/05/2016, p. 13/06/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO ENTRE OS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DETERMINADA POR ACÓRDÃO DO TJ/SP TRANSITADO EM JULGADO, O QUAL LEVOU EM CONTA CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL CAUSADO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 17. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O DECIDIDO NO ATO RECLAMADO E NO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 23699 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 31-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 10-06-2016 PUBLIC 13-06-2016)

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