Supremo Tribunal Federal

RE 951.725

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/05/2016
Data de publicação: 13/06/2016

STF – RE 951.725, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 31/05/2016, p. 13/06/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTADOR COMERCIANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INFRACONSTITUCIONAL. 1. A análise da controvérsia relativa à incidência de IPI, por ocasião do desembaraço aduaneiro do produto importado, como na saída do estabelecimento do importador, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 951725 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 10-06-2016 PUBLIC 13-06-2016)

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