Supremo Tribunal Federal

ARE 956.423

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2016
Data de publicação: 21/06/2016

STF – ARE 956.423, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 07/06/2016, p. 21/06/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA CASTRENSE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NOS CASOS EM QUE JÁ HOUVERA INQUIRIÇÃO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO HC 127.900, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 956423 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-06-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016)

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