Supremo Tribunal Federal

RCL 23.340

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/06/2016
Data de publicação: 21/06/2016

STF – RCL 23.340, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 07/06/2016, p. 21/06/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. 1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § § 4º e 5º, do CPC/2015. (Rcl 23340 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016)

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