Supremo Tribunal Federal

AI 817.527

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/09/2011
Data de publicação: 04/10/2011

STF – AI 817.527, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20/09/2011, p. 04/10/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos rejeitados. 2. A reiteração dos embargos declaratórios mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado, o que autoriza a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, conforme orientação firmada pela Segunda Turma no AI 587.285-AgR-ED-ED-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello. (AI 817527 AgR-ED-ED, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011 EMENT VOL-02600-03 PP-00342)

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