RHC 128.513

EMENTA: PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES MILITARES. 1. Para caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no art. 9º, II, a, do CPM é indispensável a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas, circunstância presente no caso. 2. A conduta do paciente de subtrair coisa alheia móvel de colega de caserna (CPM, art. 240) atinge não só o patrimônio material da vítima, mas vulnera, sobretudo, a disciplina militar, traduzida na rigorosa observância e no acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo castrense (CF, art. 142). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 128513 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-06-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 21-06-2016 PUBLIC 22-06-2016)