Supremo Tribunal Federal

RE 883.023

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/06/2016
Data de publicação: 21/06/2016

STF – RE 883.023, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07/06/2016, p. 21/06/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF INCIDENTE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988. PRESCRIÇÃO. ALCANCE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.343/2013. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 883023 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016)

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