Supremo Tribunal Federal

RE 609.381

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/09/2011
Data de publicação: 02/05/2012

STF – RE 609.381, Rel. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 22/09/2011, p. 02/05/2012

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação do limite remuneratório de que trata a Emenda Constitucional 41/2003. (RE 609381 RG, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012)

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