JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 602.043

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
07/04/2011
Data de publicação
17/05/2011

STF – RE 602.043, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 07/04/2011, p. 17/05/2011

Ementa

EMENTA: TETO REMUNERATÓRIO – EMENDA Nº 41/2003 – SITUAÇÃO CONSTITUÍDA – INTANGIBILIDADE DECLARADA NA ORIGEM – TEMA CONSTITUCIONAL – REPETIÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SEQUÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da aplicabilidade do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Carta da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico. (RE 602043 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-02 PP-00245)
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