Supremo Tribunal Federal

RE 602.067

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/06/2016
Data de publicação: 01/08/2016

STF – RE 602.067, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/06/2016, p. 01/08/2016

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. SUBMISSÃO. PRECEDENTES. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que prêmios e gratificações de produtividade são vantagens diretamente relacionadas ao exercício de cargo público e, por isso, devem submeter-se ao teto remuneratório. Precedentes. Agravo desprovido. (RE 602067 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)

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